Questão 84966 de Direito Administrativo - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 84966

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo I - Disposições Gerais, Capítulo III - da Responsabilização Administrativa, Capítulo IV - do Processo Administrativo de Responsabilização

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia

O diretor de uma empresa estatal recebe valores indevidos de uma construtora em troca de contratos superfaturados para obras públicas. Ao ser denunciado, a empresa também é responsabilizada, conforme a Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013, que prevê uma série de penalidades. À luz do caso narrado e da Lei Anticorrupção, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
É causa de extinção da punibilidade da pessoa jurídica a alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
Alternativa B:
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
Alternativa C:
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis.
Alternativa D:
Na hipótese de a sanção administrativa de multa chegar a vinte por cento do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, fica excluída a obrigação da reparação integral do dano causado.

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Questão 84966

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