Questão
ID 84964Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Universidade de São Paulo
Com base na lei do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
A Lei nº 9.784/99 compreende uma lei ordinária, ou seja, um veículo introdutor primário de normas, com a capacidade de inovação da ordem normativa. Todavia, sempre estará ao amparo da Constituição Federal.