Questão 84961

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 84961

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Hipóteses de Extinção dos Contratos

Ano: 2025 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Câmara Municipal de Bebedouro

Uma das modalidades de extinção do contrato celebrado com a Administração é quando o contratado tiver direito de requerer a rescisão da avença. Sobre o tema, assinale a alternativa que, de acordo com a Lei nº 14.133/21, prevê uma hipótese em que o contratado terá direito à extinção do contrato.

Alternativa A:
Repetidas suspensões que totalizem 60 dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas.
Alternativa B:
No caso de supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido na Lei.
Alternativa C:
Atraso superior a três meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.
Alternativa D:
No caso de suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a um mês.

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