Questão
ID 84948Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Decreto nº 11.462/2023 - Sistema de Registro de Preços (Lei 14.133), Do Sistema de Registro de Preços, Seção IV - das Normas Específicas para Aquisição de Bens
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
Acerca da indicação de marca e do sistema de registro de preços, julgue os itens que se seguem.
Por força da legislação que rege as contratações nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista, a Embrapa está impedida de participar de sistema de registro de preços gerenciado por órgãos da administração pública federal direta e suas respectivas autarquias e fundações.