Questão 849406

Legislação Federal · 2008

Questão

ID 849406

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.



Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança que pratica ato infracional poderá ser internada em estabelecimento educacional como medida específica de proteção.
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