Questão
ID 849405Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 678/1992 - Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima
No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.
Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos — Pacto de São José da Costa Rica —, toda pessoa acusada de delito tem direito de não ser obrigada a depor contra si mesma; contudo, seu silêncio poderá ser utilizado contra ela no tribunal.