Questão
ID 849349Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima
Acerca da legislação especial, julgue os itens a seguir.
A lei prevê a possibilidade de que o Ministério Público proponha a suspensão condicional de processo relativo a crimes para os quais a pena mínima é igual ou inferior a 1 ano.