Questão
ID 849348Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima
Acerca da legislação especial, julgue os itens a seguir.
As contravenções penais e os crimes aos quais a lei comine pena máxima não superior a 1 ano são considerados de menor potencial ofensivo.