Questão
ID 849345Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Advertência (Art. 115)
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima
Acerca da legislação especial, julgue os itens a seguir.
Ao adolescente que pratica ato infracional poderá ser aplicada a medida socioeducativa de advertência.