Questão 849229

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 849229

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Direito à Participação na Vida Pública e Política - Art. 76

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado do Maranhão

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Pessoas com deficiência intelectual dependem de realização de perícia médica para o exercício de direitos políticos.
Alternativa B:
A deficiência intelectual impede o alistamento eleitoral e a candidatura a cargos públicos.
Alternativa C:
Pessoas com deficiência intelectual podem ser candidatas, desde que atendam aos requisitos constitucionais de elegibilidade.
Alternativa D:
A capacidade eleitoral de pessoas com deficiência intelectual depende de autorização judicial específica.
Alternativa E:
A Lei Brasileira de Inclusão estabelece que pessoas com deficiência intelectual somente poderão exercer o direito ao voto com assistência de curador legalmente nomeado.