Questão
ID 849196Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Maranhão
Considere:
I. direito civil.
II. direito agrário.
III. direito processual.
IV. direito tributário.
V. direito financeiro.
VI. direito penitenciário.
VII. direito do trabalho.
Compete privativamente à União legislar APENAS sobre