Questão 849153

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 849153

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Motivação

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Maranhão

O processo administrativo previsto na Lei n^o 9.784/99 rege-se por princípios informativos, valendo ressaltar que

Alternativa A:
somente pode ser instaurado por impulso da própria administração.
Alternativa B:
o princípio da publicidade não se aplica, podendo ser excepcionalmente autorizada a consulta a interessados.
Alternativa C:
depois de instaurado, somente se movimenta por provocação das partes, não admitindo impulso de ofício.
Alternativa D:
observa os mesmos rigorismos do processo judicial, aplicando-se a legislação processual no que se refere aos requisitos de forma.
Alternativa E:
vige o princípio da gratuidade dos atos processuais, não sendo permitido estabelecer cobrança dos interessados, salvo expressa previsão legal.