Questão 849152

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 849152

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - das Sanções Administrativas

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Maranhão

A propósito das sanções administrativas aplicáveis aos contratados, com base na Lei n^o 8.666/93, tem-se que a

Alternativa A:
aplicação de multa impede outras sanções, por se tratar de penalidade mais gravosa.
Alternativa B:
suspensão de participação de licitação por prazo não superior a 5 (cinco) anos absorve a multa prevista no edital.
Alternativa C:
multa de mora não impede a rescisão unilateral do contrato e a aplicação de outras sanções.
Alternativa D:
multa aplicada não pode ser descontada da garantia prestada pelo contratado, pois deve acrescer as penalidades.
Alternativa E:
pena de advertência não pode ser cumulada com a penalidade de multa, porque a sanção menos gravosa fica absorvida pela mais rigorosa.