Questão 849145

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 849145

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Maranhão

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que informa os procedimentos de licitação instaurados pela administração pública, expressa-se

Alternativa A:
pela proibição de descumprimento dos termos e condições estabelecidos no edital.
Alternativa B:
pela proibição de divulgação a número indeterminado de participantes.
Alternativa C:
pela obrigação de contratação de uma dentre as três melhores propostas apresentadas na licitação.
Alternativa D:
pela possibilidade de alteração do edital com base nas propostas apresentadas pelos participantes.
Alternativa E:
pelo estabelecimento de condições dirigidas aos licitantes, não se prestando a vincular a administração pública.