Questão
ID 849117Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Ministério Público do Estado do Maranhão - MPE MA - Legislação Aplicada
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Maranhão
Conforme disposto na Lei Complementar no 13/91, considera-se órgão de execução do Ministério Público