Questão
ID 84910Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo I - Disposições Preliminares, Seção I - das Normas Gerais
Ano: 2025 Banca: SECPLAN - Instituto Nacional de Seleções, Concursos e Planejamento Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy
A Lei nº 13.303/16 e alterações posteriores, ao dispor sobre certas normas, abrange: