Questão
ID 849080Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Princípio da Intranscendência
Ano: 2014 Banca: MPMA - Ministério Público do Maranhão Órgão: Ministério Público do Estado do Maranhão
Um dos princípios abaixo não se aplica à ação penal privada: