Questão 849054

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 849054

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2014 Banca: MPMA - Ministério Público do Maranhão Órgão: Ministério Público do Estado do Maranhão

Sobre a organização administrativa, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
Pelo princípio da tutela, a Administração Pública está legitimada a exercer o controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída;
Alternativa B:
A criação e a extinção de órgão do Poder Executivo situam-se na esfera da reserva legal, cabendo a decreto dispor sobre sua organização e funcionamento;
Alternativa C:
O Conselho Nacional do Ministério Público não tem capacidade para figurar no polo passivo de ação popular;
Alternativa D:
O fenômeno da distribuição interna de plexos de competências decisórias, agrupadas em unidades individualizadas, denomina-se descentralização;
Alternativa E:
A Câmara Municipal pode ingressar em Juízo para defesa de suas prerrogativas e competências.