Questão 849035

O mandado de injunção é a via processual adequada para sanar omissão legislativa relativa à ascensão funcional de militares, ainda que o direito alegado esteja previsto em norma infraconstitucional, como o Estatuto dos Militares, dada a força normativa dos direitos fundamentais.

Nos termos da Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite-se a intervenção de terceiros no rito do mandado de segurança, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, para garantir o contraditório ampliado.

A petição inicial do habeas data deve ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de 30 (trinta) dias sem decisão da autoridade administrativa, sob pena de indeferimento por falta de interesse de agir.

O Ministério Público detém legitimidade ativa para a impetração de mandado de segurança quando a medida visar à defesa de suas prerrogativas institucionais, como a estrita observância, pelos Tribunais de Justiça estaduais, da regra do quinto constitucional.

A superveniência de norma regulamentadora, após decisão transitada em julgado em mandado de injunção, produzirá, via de regra, efeitos ex tunc, alcançando os beneficiados pela decisão judicial, salvo se a nova norma for prejudicial aos seus interesses.