Questão 849032 de Direito Administrativo - Instituto AOCP 2024

Questão

ID 849032

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo X - da Extinção da Concessão

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Determinada empresa, concessionária de serviço público, presta serviços de transporte urbano à população há dez anos. No ano passado, a concessionária foi intimada pelo poder concedente para apresentar documentação relativa à regularidade fiscal em um prazo de 180 dias, mas não o fez. Notificada para corrigir a transgressão apontada, a concessionária permaneceu inerte. Com base nesse caso e na Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa que apresenta a atitude correta a ser tomada pelo poder concedente.

Alternativa A:
O contrato de concessão deverá ser extinto imediatamente pelo poder concedente, por meio de declaração de caducidade da concessão.
Alternativa B:
O poder concedente deverá declarar a caducidade da concessão, que, após a comprovação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, extinguirá o contrato.
Alternativa C:
O poder concedente deverá conceder prazo adicional de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias à concessionária para que apresente a documentação solicitada.
Alternativa D:
O contrato de concessão deverá ser extinto por anulação, diante do descumprimento do prazo concedido à concessionária.
Alternativa E:
O poder concedente deverá notificar a concessionária novamente para corrigir a transgressão apontada, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

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Questão 849032

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