Questão 84903

Atos que visam exclusivamente a arrecadação tributária, sem qualquer restrição de direitos individuais.

Ações que limitam a liberdade ou propriedade privada para proteger o interesse público, sempre sujeitas a prévia autorização judicial.

Atos administrativos discricionários que limitam direitos individuais visando a segurança, salubridade e ordem pública.

Medidas coercitivas aplicáveis somente em situações de emergência ambiental ou sanitária.