Questão
ID 84902Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Anulação dos Atos Administrativos, Atos Não Passíveis de Revogação
Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caconde
Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
I - Anulação recai em um ato legal que não é mais conveniente e oportuno. O agente que anula o ato pode ser tanto aquele que o produziu quanto a autoridade superior no exercício do poder hierárquico.
II - A revogação é a extinção de um ato administrativo por motivo de ilegalidade. A anulação é a análise da legitimidade do ato administrativo, podendo ser feita pela própria Administração, de ofício ou mediante provocação, ou pelo Poder Judiciário, desde que seja provocado.