Questão 84902

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 84902

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Anulação dos Atos Administrativos, Atos Não Passíveis de Revogação

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caconde


Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.


I - Anulação recai em um ato legal que não é mais conveniente e oportuno. O agente que anula o ato pode ser tanto aquele que o produziu quanto a autoridade superior no exercício do poder hierárquico.

II - A revogação é a extinção de um ato administrativo por motivo de ilegalidade. A anulação é a análise da legitimidade do ato administrativo, podendo ser feita pela própria Administração, de ofício ou mediante provocação, ou pelo Poder Judiciário, desde que seja provocado.

Alternativas da questão 84902
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