Questão
ID 849018Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Resoluções/Recomendações - CNMP
Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná
De acordo com a Resolução nº 89/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), não será atendido pedido de acesso à informação