Questão
ID 848986Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - MPE PR
Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná
Nos termos do Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, é considerado