Questão 84893 de Direito Administrativo - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 84893

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Revisão / Reajuste / Repactuação

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 3ª Região

Contrato administrativo é o ajuste firmado entre a Administração Pública e particulares ou entre entes públicos, regido predominantemente por normas de direito público, com vistas à satisfação de interesses coletivos, observando os princípios da legalidade, supremacia do interesse público e continuidade do serviço público.

(DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 35. ed., São Paulo: Thomson Reuters, 2023.)

Sobre os instrumentos contratuais previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A publicação do extrato do contrato na imprensa oficial é facultativa, sendo obrigatória apenas em contratos firmados com entidades privadas estrangeiras.
Alternativa B:
A minuta do contrato administrativo deve, obrigatoriamente, ser submetida à análise prévia da assessoria jurídica, exceto nos casos de contratos de adesão.
Alternativa C:
O contrato administrativo pode ser verbal apenas nos casos de prestação de serviços contínuos de pequeno valor, desde que não ultrapassem o limite de dispensa de licitação.
Alternativa D:
O contrato administrativo deve prever cláusulas que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro, incluindo mecanismos de revisão em casos de alteração unilateral pelo contratante.

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Questão 84893

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