Questão
ID 848865Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades
Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná
Um servidor público deixou de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.157/2011). Assim, nos termos da referida lei, esse servidor está sujeito à seguinte sanção: