Questão
ID 84884Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Tipicidade
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Arvorezinha
Este atributo diz respeito à necessidade de se respeitar a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo: