Questão
ID 848767Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2013 Banca: ESPP - Empresa de Seleção Pública e Privada Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, compete aos Estados de acordo com o artigo 4º da Lei 12.594/2012, que institui o SINASE:
l Formular, instituir, coordenar e manter o SINASE, respeitadas as diretrizes fixadas pela União.
Il. Elaborar o Plano de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Estadual.
III. Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de total liberdade e internação.
IV. Editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de atendimento e dos sistemas municipais.
V. Estabelecer com os municípios formas de colaboração para o atendimento socioeducativo em meio aberto.
Das afirmações apresentadas: