Questão
ID 84876Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo XIV - da Anulação, Revogação e Convalidação, Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Araraquara
A respeito do regime jurídico pertinente aos processos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decretação de nulidade no processo administrativo depende da demonstração do efetivo prejuízo para as partes.
II. Nos processos administrativos, deve-se observar o critério da adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
III. É vedada a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, por acabar vulnerando o contraditório e a ampla defesa.
Está correto o que se afirma apenas em