Questão 848699 de Direito Constitucional - MPPR 2023

Questão

ID 848699

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Igualdade ou Isonomia

Ano: 2023 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Determinado Estado editou uma lei que previa a instalação de lacres eletrônicos para o controle de abertura e fechamento dos tanques nos postos de combustíveis. A mesma lei dispôs que a instalação dos equipamentos deveria ser arcada pelas distribuidoras de combustíveis aos postos que ostentam a bandeira de sua marca, ficando isentos da determinação os postos de “bandeira branca”. Sobre o tema e levando em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A norma é constitucional, pois promove a proteção do direito do consumidor.
Alternativa B:
Há inconstitucionalidade formal da norma, haja vista ser monopólio da União a comercialização de combustíveis de petróleo.
Alternativa C:
Não há inconstitucionalidade formal da norma, pois a competência para legislar é comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo o estado regulamentado o assunto de forma específica, diante da norma geral editada pela União sobre o tema.
Alternativa D:
É inconstitucional a lei que obriga as distribuidoras de combustíveis a instalar lacres eletrônicos nos tanques de combustíveis dos postos revendedores que exibem a sua marca e dispensa dessa exigência os postos não vinculados e sem compromisso firmado com determinada distribuidora. Tal norma viola os princípios da proporcionalidade, da igualdade e da razoabilidade.
Alternativa E:
A matéria é de competência concorrente entre a União e o Estado, sendo formalmente constitucional. Não há inconstitucionalidade material, pois respeita o equilíbrio concorrencial e a proteção consumerista.

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