Questão 848697

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 848697

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limitações Administrativas

Ano: 2023 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Acerca das limitações administrativas à propriedade privada, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.
Alternativa B:
Considera-se caso de utilidade pública a assistência pública as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais.
Alternativa C:
O instituto da retrocessão é a possibilidade de o proprietário particular exigir do desapropriante a retomada do bem ou o pagamento de indenização, em caso de tredestinação ilícita.
Alternativa D:
É necessária a prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica
Alternativa E:
A desapropriação deverá ser intentada judicialmente, não sendo permitido a opção pela mediação ou pela arbitragem, devido ao princípio da indisponibilidade do interesse público.