Questão 848694

Legislações de Órgãos · 2023

Questão

ID 848694

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resoluções/Recomendações - CNMP

Ano: 2023 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

De acordo com a Recomendação n. 96 de 2023 do CNMP, os órgãos do Ministério Público deverão observar, exceto (assinale a alterativa incorreta):

Alternativa A:
primariamente, as opiniões consultivas emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Alternativa B:
as normas dos tratados, convenções e protocolos internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e as demais normas imperativas do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
Alternativa C:
o efeito vinculante das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos casos em que o Brasil é parte, nos termos do art. 68 da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos.
Alternativa D:
a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando adequada ao caso.
Alternativa E:
as declarações e outros documentos internacionais de direitos humanos, quando adequados ao caso.