Questão 848685

Legislações de Órgãos · 2021

Questão

ID 848685

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - MPE PR

Ano: 2021 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

O Ato Conjunto 01/2019, da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Paraná, não prevê expressamente que a providência abaixo deve constar na Portaria de Instauração de Inquérito Civil:

Alternativa A:
Nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.
Alternativa B:
Indicação do dispositivo legal que autoriza a atuação do Ministério Público.
Alternativa C:
Indicação do nome e qualificação possível da pessoa, jurídica ou física, a quem o fato é atribuído.
Alternativa D:
Designação do secretário, dispensado o termo de compromisso quando servidor do Ministério Público.
Alternativa E:
Indicação do nome e qualificação possível do autor do requerimento ou representação, se for o caso.

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