Questão 848670

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 848670

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Remissão

Ano: 2021 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Sobre a extinção do crédito tributário, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A remição é uma das formas de extinção pelo perdão do crédito tributário.
Alternativa B:
Prescrição e decadência podem ser regulados por lei ordinária.
Alternativa C:
A prescrição extingue não somente a pretensão, mas também o próprio direito material (crédito tributário).
Alternativa D:
A compensação tributária ser arguida como matéria de defesa em embargos à execução.
Alternativa E:
A transação tributária deve ser regulada por lei complementar de caráter nacional, não sendo possível, por força do princípio da moralidade, que cada ente federativo regule assunto de tamanha relevância para o interesse público.