Questão 848660

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 848660

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2021 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
Medida provisória pode ser editada não só pelo Presidente da República, mas também por Governadores dos Estados e por Prefeitos Municipais.
Alternativa B:
Medida provisória tem o prazo de eficácia de 60 dias, podendo ser reeditada pelo Presidente da República apenas uma única vez.
Alternativa C:
Medida provisória não pode tratar de matérias relativas à lei complementar e a direito penal, dentre outras.
Alternativa D:
É possível o controle judicial de medida provisória no que se refere à existência dos pressupostos de urgência e relevância.
Alternativa E:
Medida provisória não pode regular a tributação de bens no exterior através do ITCMD.