Questão 848641

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 848641

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - das Penas

Ano: 2012 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
A aplicação das sanções previstas independe de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
Alternativa B:
Tratando-se de cargo em comissão ou função de confiança, as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas podem ser propostas em até 5 (cinco) anos contados da data do fato;
Alternativa C:
A aplicação das sanções independe de aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas;
Alternativa D:
No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio;
Alternativa E:
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.