Questão 848635

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 848635

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 131 a 135)

Ano: 2012 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Sobre o Conselho Tutelar, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
É órgão permanente e autônomo;
Alternativa B:
Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução;
Alternativa C:
A Lei Orçamentária Municipal deverá prever os recursos necessários ao seu funcionamento;
Alternativa D:
Deve assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
Alternativa E:
Atende e aconselha os pais ou responsável, aplicando-lhes as medidas previstas no art. 129, do ECA, exceto a de perda da guarda, a de destituição de tutela e a de suspensão ou destituição do pátrio poder.