Questão 848634

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 848634

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 145)

Ano: 2012 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A Justiça da Infância e da Juventude é competente para processar e julgar os crimes e as infrações administrativas praticados contra crianças e adolescentes;
Alternativa B:
As medidas socioeducativas de internação e de liberdade assistida serão fixadas pelo prazo mínimo de seis meses;
Alternativa C:
Em se tratando de medida socioeducativa de internação, a liberação será compulsória aos dezoito anos de idade;
Alternativa D:
O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial;
Alternativa E:
A internação aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta não poderá ser superior a seis meses.