Questão 848628

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 848628

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Jurisprudência do STF e do STJ ou Jurisprudência dos Tribunais Superiores

Ano: 2012 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Não é Súmula do STJ:

Alternativa A:
Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual;
Alternativa B:
O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado;
Alternativa C:
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo;
Alternativa D:
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial;
Alternativa E:
A divergência entre julgados do mesmo tribunal enseja recurso especial.