Questão 848627

Direito Processual Penal · 2012

Questão

ID 848627

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Súmulas do STF e do STJ

Ano: 2012 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Não é Súmula do STF:

Alternativa A:
É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista;
Alternativa B:
Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança;
Alternativa C:
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares;
Alternativa D:
Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular;
Alternativa E:
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.