Questão 84861

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 84861

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Seção I - do Pedido de Acesso, Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Ano: 2025 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Cariacica

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regula a transparência no acesso a dados públicos. Sobre suas disposições, analise as afirmativas:

I. O sigilo de informações pode ser mantido em casos onde a divulgação coloque em risco a segurança do Estado ou de indivíduos.

II. O pedido de acesso a informações deve sempre ser justificado pelo requerente.

III. O prazo para resposta ao pedido de informação é de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias.

IV. Documentos considerados sigilosos podem ter seu sigilo reavaliado a qualquer momento pela autoridade competente.

Estão corretas as afirmativas: