Questão 848575

Direito Ambiental · 2013

Questão

ID 848575

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2013 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Assinale a alternativa incorreta. Nos termos da Lei nº 12.651/12, o poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:

Alternativa A:
O exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe a Lei nº 10.257/01;
Alternativa B:
A priorização de projetos que contemplem a utilização de espécies nativas do mesmo bioma onde ocorreu a supressão;
Alternativa C:
A transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas;
Alternativa D:
O estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura;
Alternativa E:
Aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.

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