Questão 848572

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 848572

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 131 a 135)

Ano: 2013 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Sobre os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
Sua composição será sempre paritária, compreendendo igual número de representantes do governo e da sociedade;
Alternativa B:
Detém a competência deliberativa quanto à política de atendimento à criança e ao adolescente, tomando decisões que vinculam o administrador;
Alternativa C:
No que diz respeito à elaboração e execução orçamentária pelo Executivo, sua atuação está restrita à definição da forma de destinação dos recursos captados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, cuja gestão é de sua responsabilidade;
Alternativa D:
Em âmbito municipal, é responsável pela coordenação e condução do processo democrático de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
Alternativa E:
Em âmbito estadual, deve promover o registro dos programas socioeducativos de internação e semiliberdade.