Questão
ID 848568Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2013 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná
Sobre a Lei nº 12.594/2012, examine as afirmações que seguem:
I - A Lei nº 12.594/2012 adota, dentre outros, o princípio da excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo meios de autocomposição de conflitos;
II - A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida de internação originalmente aplicada por outra menos grave;
III - É vedado ao juiz determinar reinício de cumprimento de medida de internação já declarada extinta, ante a comprovação da prática de ato infracional diverso, ainda que de naturezada grave, caso ocorrida antes do início de sua execução;
IV - Em razão da unificação de medidas, um adolescente sentenciado a 04 (quatro) meses de prestação de serviços à comunidade em cada um dos 03 (três) procedimentos que respondia, efetivamente cumprirá, quando de sua execução, no máximo, 06 (seis) meses de medida;
V - Aqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzirem ou concorrerem, de qualquer forma, direta ou indireta, para o não cumprimento da Lei nº 12.594/2012, estarão sujeitos, no que couber, às penalidades da Lei nº 8.429/1992.
Assinale a alternativa correta: