Questão
ID 84856Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Conceito e Características, Consórcios Públicos de Direito Público (Associação Pública), Direção Única em cada Esfera de Governo, Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Horizontina
A legislação permite que os municípios se organizem em consórcios, com o objetivo de realizar de forma colaborativa as ações e os serviços de saúde que lhes são atribuídos. Sobre esses consórcios de saúde, analisar os itens.
I. Aos consórcios administrativos formados por municípios aplica-se o princípio da direção única. Seus atos constitutivos devem estabelecer as normas para o cumprimento desse princípio.
II. No contexto municipal, o Sistema Único de Saúde pode adotar a organização distrital, buscando integrar e articular recursos, técnicas e práticas que assegurem a cobertura total das ações de saúde.
Está CORRETO o que se afirma: