Questão 84852 de Direito Administrativo - IBADE 2025

Questão

ID 84852

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo I - das Disposições Gerais, Capítulo VI - da Competência, Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão, Da Competência Administrativa, Delegação de Competências, Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório

Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Universidade Virtual de São Paulo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. À luz dessa Lei, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
Alternativa B:
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Alternativa C:
O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, mas pode ser anulado pela autoridade superior desde que observado o devido processo legal.
Alternativa D:
Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Alternativa E:
O processo administrativo não está sujeito ao princípio do contraditório.

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Questão 84852

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