Questão 848517

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 848517

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2014 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Nos termos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na referida lei e praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não;
Alternativa B:
A referida lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, salvo se cometidos no exterior;
Alternativa C:
A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada e, nas hipóteses taxativamente estabelecidas na referida lei, subdelegada;
Alternativa D:
A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei;
Alternativa E:
Nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).