Questão 848499

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 848499

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência da Justiça Federal (Artigo 109 da CF)

Ano: 2014 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

As chamadas ações previdenciárias contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – podem ser propostas tanto perante a Justiça Federal como perante a Justiça Estadual, em conformidade com o que prevê o art. 109, I, da Constituição Federal. Considerando isso, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez em razão de acidente de natureza não acidentária deve ser julgada pela Justiça Federal, ressalvada a hipótese constitucional de delegação de competência à Justiça Estadual;
Alternativa B:
A concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez em razão de acidente de natureza não acidentária deve ser julgada pela Justiça Estadual;
Alternativa C:
A Justiça Federal não concede auxílio-acidente, apenas auxílio–doença;
Alternativa D:
A Justiça Estadual não concede auxílio-acidente, apenas auxílio-doença;
Alternativa E:
É nula a sentença e demais atos decisórios da Justiça Estadual que julga ação previdenciária referente a acidente de trabalho.

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