Questão 848490

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 848490

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2014 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

É correto afirmar, à luz da Constituição Federal de 1988, competir aos municípios:

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