Questão
ID 84845Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - da Sociedade de Propósito Específico
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
O artigo 9º da Lei Federal nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, prevê que “antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.